Listando pelo assunto "Autarquia"
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Ato n. 75/GP, de 12 de dezembro de 2018
Dispõe sobre as intimações pela via eletrônica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como das suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e da Defensoria Pública em precatórios e requisições de pequeno valor. -
OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 305/2013
Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Determinações judiciais de indisponibilidade e requisição de informações sobre propriedade de Valores Mobiliários. -
Ofício Circular n. 518/CR, de 10 de junho de 2019
OF. Circ. nº 15/2019 – Encaminha cópia da Recomendação n. 5/GCGJT, de 7 de Junho de 2019. -
Ofício Circular n. 778/CR, de 19 de julho de 2022
Encaminha cópia do Ofício n. 260/2022, que informa que já está em uso, desde dezembro/2019, o sistema de ofícios eletrônicos da JUCEPAR. -
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PROVIMENTO GP Nº 05/2001
Uniformiza procedimentos decorrentes da aplicação da Lei nº 10.035/00, que alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
