Dispõe sobre as intimações pela via eletrônica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como das suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e da Defensoria Pública em precatórios e requisições de pequeno valor.

Altera o Ato n. 7/GP.CR, de 2 de setembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para verificação e destinação de recursos no arquivamento de autos processuais, os meios de tratamento e destinação dos valores existentes em contas judiciais nos processos arquivados definitivamente no Tribunal Regional do Trabalho da ...

Encaminha cópia do despacho proferido nos autos Pedido de Providências 0000108-94.2026.2.00.0502, bem como a íntegra do referido processo, solicitando que as Unidades Judiciárias e/ou os Juízes Responsáveis pelas mesmas, informem sobre levantamentos irregulares de valores de contas judiciais vinculadas a processos ...