Pesquisa
Mostrando os itens 21 a 22 de 22
PORTARIA CORPO DIRETIVO Nº 03/2018
Revoga a Portaria do Corpo Diretivo nº 01/2018 (que regulamentava acesso a autos com interesse de magistrado)
PORTARIA CORPO DIRETIVO Nº 02/2018
Regulamenta a formalização de requerimentos à Administração