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ASSENTO REGIMENTAL Nº 01/1992
Dispõe sobre a votação nas eleições do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 03/1992
Dispõe sobre a transferência de Juízes de outros Tribunais.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GP Nº 01/1993
Criação. Escola da Magistratura no TRT/2ª Região.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/1997
Dispõe acerca da ajuda de custos aos magistrados, nos casos de promoção ou remoção.