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Mostrando os itens 51 a 53 de 53
PORTARIA GP Nº 30/2002
Disciplina o pagamento de diárias de Magistrados e de Servidores.
PORTARIA GP/DGCJ Nº 02/2002
Dispõe sobre o atendimento aos jurisdicionados, durante o período do recesso.
PORTARIA GP/GDCJ Nº 01/2002
Petições Judiciais.