1.ltera a redação do art. 3º do Provimento CR 40/99, DOESP de 27.08.99. 2.Petições. Juntada independentemente de despacho. 3.Petições e expedientes internos. Atos meramente ordinatórios, praticados de ofício pelo servidor.

Dispõe sobre novos procedimentos para atendimento e operação das atividades das Unidades de Atendimento (reclamações verbais, recebimento e distribuição dos feitos, protocolo de petições, informações processuais, fornecimento de certidões e demais atendimentos ao público), no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição, visando ...

Sistema e-Doc. Petições. Altera Ato GP nº 05/2007.