Norma
PROVIMENTO CR Nº 63/2002
Situação
RevogadoProvimentoNormaDocumento textual
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PROVIMENTO CR Nº 63/2002
1.ltera a redação do art. 3º do Provimento CR 40/99, DOESP de 27.08.99.
2.Petições. Juntada independentemente de despacho.
3.Petições e expedientes internos. Atos meramente ordinatórios, praticados de ofício pelo servidor.
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