Norma
PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2005
Situação
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Norma
PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2005
Dispõe sobre novos procedimentos para atendimento e operação das atividades das Unidades de Atendimento (reclamações verbais, recebimento e distribuição dos feitos, protocolo de petições, informações processuais, fornecimento de certidões e demais atendimentos ao público), no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição, visando ainda padronização quanto ao tratamento de dados cadastrais de petições iniciais pelo sistema informatizado.
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