Determina a suspensão temporária de todas as execuções movidas em face da empresa OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto Organizado de Santos) para o adequado desenvolvimento do Plano Prévio de reunião e liquidação de ações no Juízo Auxiliar em Execução, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2009.

[por] O presente trabalho aborda, com destaques na legislação e na doutrina, as consequências da pandemia pelo coronavírus quanto à atuação da Justiça do Trabalho e à formulação de acordos individuais, como modalidade de resolução para fins de extinção de contratos de trabalho. Pelo exame da legislação consolidada não é ...