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PROVIMENTO GP/CR Nº 11/2017
Disciplina o envio de autos que tramitam no PJe aos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT.
PORTARIA GP/CR Nº 23/2017
Suspende o atendimento relacionado a autos arquivados nas Varas do Trabalho de Osasco, Mauá, Diadema, Taboão da Serra e Franco da Rocha até ulterior deliberação.
ATO GP Nº 11/2017
Altera o Ato GP nº 44/2016 para que as Secretarias das Turmas passem a compartilhar atribuições com os respectivos Gabinetes.
Portaria n. 21/GP, de 7 de março de 2017
Define o recebimento e a baixa de autos retornados do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.