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PROVIMENTO GP/CR Nº 1/2013
Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal, no que se refere às custas, emolumentos e depósito recursal.
PROVIMENTO GP/CR Nº 2/2013
Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal, em seu art. 114, no que se refere ao fornecimento de certidões trabalhistas.