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Resolução Administrativa n. 4, de 30 de junho de 2016
Regulamenta as atribuições da Ouvidoria e disciplina o seu funcionamento.
COMUNICADO PRESIDÊNCIA DE 03/03/2017
Comunica que o atendimento aos usuários do PJe, prestado no andar térreo do Edifício Sede, passará a ser realizado no prédio localizado na Avenida Rio Branco e no Fórum Ruy Barbosa até ulterior deliberação.