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PROVIMENTO GP Nº 01/1999
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado na formação e remessa dos Agravos de Instrumento.
RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/1998
Andamento dos feitos. Agilização de procedimentos.
RESOLUÇÃO CR Nº 14/1998
Processos. Abertura de volumes.