Dispõe sobre o procedimento a ser adotado na retirada e vista de autos nas Secretarias da 2ª Instância desta Região.

Dispõe sobre a remessa ao Arquivo Central dos volumes de autos físicos convertidos ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) ainda remanescentes nas Secretarias das Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, e dá outras providências.

Comunica solicitação do Ministério Público do Estado de São Paulo de que o encaminhamento de documentos de Ação Trabalhista, para apurar eventual crime, seja acompanhado com os dados qualificativos das partes, a fim de ser determinada a circunscrição dos fatos para eventual remessa ao Distrito Policial competente.