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Ato n. 14/GP, de 26 de agosto de 2009
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis às consignações compulsórias e facultativas na folha de pagamento de magistrados e servidores, ativos e inativos, servidores extraquadro e pensionistas estatutários do Tribunal ...
ATO GP Nº 08/2002
Regulamenta o Serviço de Biblioteca.
ATO GP Nº 11/2003
Regulamenta o Serviço de Biblioteca.