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RECOMENDAÇÃO CR Nº 11/1997
Petições inicial. Número de cópias. Citação da(s) reclamação(s).
PROVIMENTO CR Nº 17/1992
Petições e documentos. Formalidades. Autuação e registro dos feitos. Alteração de endereço e procuração. Número de folhas por volume e numeração. Carimbo de “folhas” e “em branco”. Assinaturas, rubrica e identificação. ...
PROVIMENTO CR Nº 23/1993
Correição parcial. Procedimento.
PROVIMENTO CR Nº 03/1992
Petições, uso exclusivo do anverso. Documentos, forma de apresentação. Protocolo de peças processuais.
Autuação e registro dos feitos. Alteração de endereço e procuração. Número de folhas por volume e numeração. Carimbo ...
RESOLUÇÃO DGCJ Nº 01/1999
Fac simile. Prática de atos processuais.