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OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 255/2012
Encaminha cópia de acórdão que trata da validade da assinatura do Juiz, em processo judicial eletrônico, lançada em atas e termos de audiência.
PORTARIA GP Nº 36/2010
Regulamenta a tramitação de precatórios.
COMUNICADO GP Nº 21/2004
Remessa necessária. Consignação expressa no acórdão.