Pesquisa
Mostrando os itens 1 a 4 de 4
PORTARIA GP Nº 36/2004
Comissão Permanente de Modernização. Participação da OAB.
PORTARIA GP Nº 42/2011
Dispõe sobre o atendimento aos jurisdicionados durante o período do recesso.
PORTARIA GP Nº 36/2010
Regulamenta a tramitação de precatórios.
PORTARIA GP/DGCJ Nº 01/2010
Dispõe sobre o atendimento aos jurisdicionados durante o período do recesso.