Pesquisa
Mostrando os itens 1 a 2 de 2
Portaria n. 24/GP, de 25 de abril de 2016
Altera os dias de retirada de autos pela Coordenadoria de Gestão Documental e Memória.
PORTARIA GP Nº 59/2015
Define a baixa de autos de Recurso Ordinário às varas de origem após o trânsito em julgado, e dá outras providências.