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PORTARIA GP Nº 14/2010
Transferência e redistribuição de processos entre Turmas.
PORTARIA GP Nº 05/2010
Transferência e redistribuição de processos entre Turmas.
PORTARIA GP Nº 16/2010
Transferência e redistribuição de processos entre Turmas.
PORTARIA GP Nº 36/2010
Regulamenta a tramitação de precatórios.
PORTARIA GP Nº 15/2010
Transferência e redistribuição de processos entre Turmas.
PORTARIA GP Nº 17/2010
Transferência e redistribuição de processos entre Turmas.