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Ato n. 14/GP, de 26 de agosto de 2009
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis às consignações compulsórias e facultativas na folha de pagamento de magistrados e servidores, ativos e inativos, servidores extraquadro e pensionistas estatutários do Tribunal ...
ATO GP Nº 10/2009
Disciplina as atividades relacionadas à Tecnologia da Informação, a forma e a sistemática de tratamento de solicitações e regula o acesso e a utilização dos recursos disponibilizados.