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Ato n. 49/GP, de 7 de outubro de 2019
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis às operações de consignação em folha de pagamento, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.
Ato n. 25/GP, de 13 de novembro de 2012
Constitui o Núcleo de Cooperação Judiciária e dá outras providências.