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Emenda Regimental n. 5 [publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 8 de setembro de 2010]
Altera a redação do inciso VI do parágrafo 2º do artigo 12, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região [aprovado na Sessão Administrativa Ordinária Plenária realizada em 1º de outubro de 2007].