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Ofício Circular n. 900/CR, de 28 de novembro de 2023
Recomenda que se priorize a expedição de alvarás judiciais até 19 de dezembro de 2023, nos moldes do que estabelece a Recomendação n. 2/GP.CR, de 17 de maio de 2019.
Ofício Circular n. 907/CR, de 7 de dezembro de 2023
Informa prazos para cumprimento de mandados.