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Resolução Administrativa n. 4, de 30 de junho de 2016
Regulamenta as atribuições da Ouvidoria e disciplina o seu funcionamento.
Regulamento da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da 2. Região [publicado pela Resolução Administrativa n. 3, de 9 de abril de 2008]
Determina a publicação do novo Estatuto do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da 2. Região.