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Ato n. 13/GP, de 3 de outubro de 2006
Institui o novo Regulamento do Serviço de Biblioteca.
ATO GP Nº 06/2008
Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Recursos Humanos do TRT/2ª Região.
ATO GP Nº 08/2002
Regulamenta o Serviço de Biblioteca.
ATO GP Nº 11/2003
Regulamenta o Serviço de Biblioteca.