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PROVIMENTO Nº 03/1967
Depósitos Recursais. Levantamento e transferência para bancos indicados.
PROVIMENTO Nº 01/1967
Depósitos Recursais. Processamento. Uniformização.
PROVIMENTO GD Nº 02/1969
Cópias. Extração e autenticação.
PROVIMENTO Nº 02/1968
Custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. Recolhimento. Altera norma anterior.
PROVIMENTO GD Nº 01/1969
Funcionários. Controle de freqüência.