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ASSENTO REGIMENTAL Nº 01/1993
Dispõe sobre a criação e regulamentação das SDCI.
PROVIMENTO CR Nº 24/1993
Coletânea de Normas. Revogação das superadas. Revalidação e renumeração.
RECOMENDAÇÃO CR Nº 03/1993
Instrução e julgamento pelo mesmo Juiz. Vinculação. Prazo.
RECOMENDAÇÃO CR Nº 06/1993
Execução. Prefeitura Municipal de São Paulo. Informações.
PROVIMENTO CR Nº 23/1993
Correição parcial. Procedimento.
RECOMENDAÇÃO CR Nº 05/1993
Intimações. Retorno de autos e peritos.
RECOMENDAÇÃO CR Nº 01/1993
Citação. Pessoas Jurídicas indicadas.
PROVIMENTO CR Nº 22/1993
Suspeição e Impedimento. Comarca fora da sede. Designação de Competência.
RECOMENDAÇÃO CR Nº 02/1993
Servidor estatutário federal. Incompetência. Antecipação de julgamentos.
RECOMENDAÇÃO CR Nº 04/1993
INSS. Comunicações judiciais.