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PROVIMENTO CR Nº 18/1992
Distribuição dos feitos em geral. Normas de Serviço. Reclamações verbais. Compensação.
PROVIMENTO CR Nº 17/1992
Petições e documentos. Formalidades. Autuação e registro dos feitos. Alteração de endereço e procuração. Número de folhas por volume e numeração. Carimbo de “folhas” e “em branco”. Assinaturas, rubrica e identificação. ...
PROVIMENTO CR Nº 19/1992
Petições. Juntada automática.
PROVIMENTO CR Nº 21/1992
Recursos. Admissibilidade. Requisitos . Certidão.
PROVIMENTO CR Nº 20/1992
Custas até 60 UFIR.
PROVIMENTO CR Nº 16/1992
Serviço dos Depósitos Judiciais. Alterações ao Provimento CR-2/91.
PROVIMENTO CR Nº 15/1992
Imposto de renda. Retenção na Fonte. Rendimentos em cumprimento de decisão judicial.
PROVIMENTO CR Nº 03/1992
Petições, uso exclusivo do anverso. Documentos, forma de apresentação. Protocolo de peças processuais.
Autuação e registro dos feitos. Alteração de endereço e procuração. Número de folhas por volume e numeração. Carimbo ...