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Ato n. 38/GP, de 13 de agosto de 2021
Revoga o Ato n. 5/GP, de 18 de junho de 2007, que adota o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos
Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-Doc) para processos na 2ª Instância, na forma que especifica.
Ato n. 4/GP, de 29 de janeiro de 2021
Altera o Ato n. 8/GP, 27 de abril de 2020, a Portaria n. 5/GP.CR, de 26 de agosto de 2020 e a Portaria n. 9/GP.CR, de 18 de abril de 2017, para indicar a plataforma oficial de videoconferência no âmbito do Tribunal Regional ...