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OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 263/2012
Recomendação Conjunta GP. CGJT nº 02/2011. Notificação da Procuradoria Geral Federal sobre ações acidentárias.
OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 275/2012
Recomendação Conjunta GP. CGJT nº 02/2011. Notificação da Procuradoria Geral Federal sobre ações acidentárias. Encaminha relatório dos ofícios eletrônicos recebidos.
PORTARIA GP Nº 52/2012
Designa os magistrados que atuarão como sub-gestores do Programa de Prevenção de Acidentes de Trabalho no âmbito deste Tribunal.