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      OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 263/2012

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 29 maio 2012
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      Situação
      Sem revogação expressa
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      Coleção
      • TRT2 - Atos Normativos6460

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      OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 263/2012

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 29 maio 2012
      HTML (32Kb)

      Recomendação Conjunta GP. CGJT nº 02/2011. Notificação da Procuradoria Geral Federal sobre ações acidentárias.
      Ao citar este item, use
      https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/7814
      Notas
      Item disponibilizado no menu Legislação do portal do Tribunal, sem catalogação padronizada na Basis TRT2
      Assunto
      Empregador ; Acidente
      Situação
      Sem revogação expressa
      Ofício Circular
      Comunicação
      Documento textual
      Coleção
      • TRT2 - Atos Normativos6460

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        Dispõe sobre a representação da União pela Procuradoria-Geral Federal na execução de ofício de contribuições previdenciárias no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
        Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | São Paulo

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