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OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 273/2012
Informações sobre dados cadastrais dos assinantes de serviços telefônicos. Competência das empresas concessionárias e autorizadas e não da Anatel.
OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 245/2012
Execução - Certidão de Crédito Trabalhista. Conversão de autos físicos de processos arquivados.