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Portaria n. 17/GP, de 16 de junho de 2008
Constitui Comissão Permanente de Gestão Socioambiental no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.
Resolução Administrativa n. 4/TP, de 26 de novembro de 2009
Dispõe sobre o pagamento de diárias, deslocamentos e a concessão de passagens no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.