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RESOLUÇÃO CR Nº 21/2000
Termo de Juntada de Audiências.
Sentenças. Certidão.
Enunciado nº 197 do C. TST.
PROVIMENTO GP/CR Nº 04/2005
Dispõe sobre a divulgação dos termos das audiências e sentenças da Primeira Instância, no sitio deste Tribunal (www2.trtsp.jus.br).
PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2005
Dispõe sobre novos procedimentos para atendimento e operação das atividades das Unidades de Atendimento (reclamações verbais, recebimento e distribuição dos feitos, protocolo de petições, informações processuais, fornecimento ...