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PROVIMENTO GP/CR Nº 03/2010
Disciplina a intimação da Procuradoria Regional Federal nos casos de arrecadação da contribuição previdenciária e dá outras providências.
PROVIMENTO GP/CR Nº 11/2017
Disciplina o envio de autos que tramitam no PJe aos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT.
PROVIMENTO GP/CR Nº 07/2016
Disciplina o envio de autos que tramitam no PJe, pelas Varas, aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSCs, e dá outras providências.