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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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      PROVIMENTO GP/CR Nº 03/2010

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 6 abr. 2010
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      PROVIMENTO GP/CR Nº 03/2010

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 6 abr. 2010
      HTML (99Kb)

      Disciplina a intimação da Procuradoria Regional Federal nos casos de arrecadação da contribuição previdenciária e dá outras providências.
      Ao citar este item, use
      https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/11297
      Notas
      Item disponibilizado no menu Legislação do portal do Tribunal, sem catalogação padronizada na Basis TRT2
      Assunto
      Contribuição previdenciária ; Processo de execução ; Processo
      Situação
      Revogado
      Provimento
      Norma
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      • TRT2 - Atos Normativos8270

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        Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | São Paulo

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