Norma
Recomendação n. 76/CR, de 7 de abril de 2021
Situação
Sem revogação expressaRecomendaçãoNormaDocumento textual
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Norma
Recomendação n. 76/CR, de 7 de abril de 2021
Dispõe sobre a representação da União pela Procuradoria-Geral Federal na execução de ofício de contribuições previdenciárias no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Ao citar este item, use
https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/14038Notas
Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 [Consolidação das Leis do Trabalho]Consolidação das Normas da Corregedoria [CNC] do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região [editada pelo Provimento n. 13/GP.CR, de 30 de agosto de 2006]
Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007
Portaria Conjunta PGF/PGFN n. 433, de 25 de abril de 2007
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Fonte
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Recomendação CR nº 76/2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 3197/2021, p. 3, 8 abr. 2021Situação
Sem revogação expressaRecomendaçãoNormaDocumento textual
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