Comunicação
Ofício Circular n. 820/CR, de 6 de março de 2023
Situação
Sem revogação expressaOfício CircularComunicaçãoDocumento textual
Coleção
Comunicação
Ofício Circular n. 820/CR, de 6 de março de 2023
Encaminha cópia do Ofício n. 00032/2023/GN-EFT/SUBCOB/PGF/AGU, da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, que informa a mudança da forma de recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões da Justiça do
Trabalho e cumprimento da correspondente obrigação tributária acessória.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/15309Notas
Ofício Circular não publicadoNotas de conteúdo
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BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Of. Circular nº 820/2023 - CR. São Paulo: TRT-2, 6 mar. 2023. Assunto: Ofício n. 00032/2023/GN-EFT/SUBCOB/PGF/AGU. Informa a mudança da forma de recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho e cumprimento da correspondente obrigação tributária acessória.Situação
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