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PORTARIA GP Nº 87/2013
Altera a Portaria GP nº 36/2013 que instituiu a Comissão Gestora dos Planos de Assistência Médica e Odontológica no âmbito deste Tribunal.
PORTARIA GP Nº 10/2013
Constitui Comissão encarregada de elaborar estudos preliminares para a contratação de auditoria médica.