Pesquisa
Mostrando os itens 1 a 1 de 1
PROVIMENTO GP Nº 02/2003
Regulamenta o art. 864 e o parágrafo único do art. 860 da CLT, e os artigos 111 e 151 do Regimento Interno, quanto aos Dissídios Coletivos de Greve em Serviços Essenciais.
Mostrando os itens 1 a 1 de 1