Norma
PROVIMENTO GP Nº 02/2003
Situação
Sem revogação expressaProvimentoNormaDocumento textual
Coleção
Norma
PROVIMENTO GP Nº 02/2003
Regulamenta o art. 864 e o parágrafo único do art. 860 da CLT, e os artigos 111 e 151 do Regimento Interno, quanto aos Dissídios Coletivos de Greve em Serviços Essenciais.
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Sem revogação expressaProvimentoNormaDocumento textual
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