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PORTARIA GP Nº 12/2012
Regulamenta a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
Ato n. 27/GP, de 3 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a gestão e fiscalização dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.