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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04/2005
Dispõe sobre o concurso de promoção e de acesso ao Tribunal pelo critério do merecimento.
ATO PR Nº 329/2008
Efetiva o reenquadramento dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos termos da Lei 11.416/2006.