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PORTARIA GP Nº 42/2004
Regulamenta a tramitação das obrigações judiciais de pequeno valor.
PROVIMENTO GP Nº 01/2004
Altera o Provimento GP 01/2003, que disciplina a tramitação de agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso de revista, formação de carta de sentença e recolhimento de emolumentos no âmbito da ...