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Ato n. 5/GP, de 12 de janeiro de 2022
Regulamenta as substituições e os auxílios em segundo grau de jurisdição.
Ato n. 52/GP, de 27 de dezembro de 2022
Altera o Ato n. 5/GP, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta as substituições e os auxílios em segundo grau de jurisdição, na forma que especifica