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PROVIMENTO CR Nº 49/2000
Regulamenta o funcionamento do Serviço dos Depósitos Judiciais e estabelece outras providências.
PROVIMENTO CR Nº 51/2000
Retirada e vista de autos nos balcões de Secretaria.
Ordem de atendimento.
PROVIMENTO CR Nº 50/2000
Certidão de Vencimento de Prazos.
Execução. Procedimentos.
Revogação de Normas.
PROVIMENTO CR Nº 63/2002
1.ltera a redação do art. 3º do Provimento CR 40/99, DOESP de 27.08.99.
2.Petições. Juntada independentemente de despacho.
3.Petições e expedientes internos. Atos meramente ordinatórios, praticados de ofício pelo servidor.
PROVIMENTO CR Nº 64/2002
Vinculação. Sentença. Altera redação dos artigos 3º e 4º do Provimento CR-52/2000.