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Resolução n. 7/TP, de 15 de dezembro de 2016
Edita a Tese Jurídica Prevalecente n. 23 do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região.
RESOLUÇÃO TP Nº 08/2016
Edita a Súmula nº 62 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.