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PROVIMENTO GP/CR Nº 02/2004
Padroniza os atos processuais da 1ª Instância.
RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 07/2005
Sistema de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos (SISDOC). Recomendações.
RESOLUÇÃO GP/CR Nº 03/2005
Disciplina o ingresso, nas Secretarias das Varas, de pessoas estranhas aos seus quadros.