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RECOMENDAÇÃO CR Nº 46/2007
Penhora de empresas ou de faturamento. Nomeação de peritos na qualidade de interventor, administrador ou depositário. Excessos. Estrita observância da lei processual.
PROVIMENTO GP/CR Nº 09/2007
Dispõe sobre a remuneração dos peritos nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita; altera a Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2007
Dispõe sobre a delimitação da jurisdição das Varas do Trabalho de Itapecerica da Serra (definida pela Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso XIV).
PORTARIA GP Nº 24/2007
Feriado Municipal em Itapecerica da Serra.
PORTARIA GP Nº 21/2007
Altera o valor do benefício "Auxílio Alimentação".
ATO GP Nº 03/2007
Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.
ATO PR Nº 53/2007
Enquadramento de 15 (quinze) Funções Comissionadas.
PROVIMENTO GP Nº 02/2007
Dispõe sobre as férias dos Srs. Juízes Convocados e dá outras providências.
PORTARIA GP Nº 23/2007
Padroniza o layout dos crachás de identificação dos servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.
PROVIMENTO GP/CR Nº 08/2007
Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.